Escritura de Doação de Bem

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Informações gerais

ATENÇÃO
Para pedido de segunda via da doação, escritura ou procuração, acesse o link: CERTIDÃO - 2via

As informações abaixo se referem a realização de um novo ato.
Para dúvidas sobre esse serviço, preencha o formulário a seguir

Documentos necessários

Documentos Necessários

  • DOADOR (A)
    () Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original no ato das assinaturas);
    () Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo atualizada);
    () Pacto antenupcial e seu respectivo registro, se houver (comunhão universal de bens; separação total de bens);
    () Informar endereço;
    () Informar profissão;
    () Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (INTERNET);
    () Certidão de Ações Trabalhistas – (INTERNET)- (do endereço do doador (a) e da localização do imóvel);
    () Certidão de Feitos Ajuizados Cíveis e Criminais 1º e 2º Grau expedidas pelo Cartório do Distribuidor (Fórum) do endereço do (a) doador(a) e da localização do imóvel);
    () Feitos Ajuizados Federal (INTERNET) (do endereço do doador (a) e da localização do imóvel);
    () Certidão Negativa de Débitos Estaduais – (SEFAZ);
    () Certidão Negativa de Débitos com a União.
    DONATÁRIO (A):
    () Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original no ato das assinaturas);
    () Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);
    () Pacto antenupcial e seu respectivo registro, se houver (comunhão universal de bens; separação total de bens);
    () Informar endereço;
    () Informar profissão;
    IMÓVEL :
    () Certidão Negativa da matrícula ou transcrição atualizada na data da lavratura da escritura, com negativa de ônus, ações reais, pessoais e reipersecutórias; () ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; () GIA – SEFAZ; () Laudo de Avaliação do Imóvel.

Dúvida frequentes

O que é escritura de doação?

O que é?

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Atenção: geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.

Como é feita?

A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, sendo recomendável que a parte faça o agendamento pessoalmente para entregar a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos.

Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado, exceto quando for doação pura para pessoa absolutamente incapaz.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Atenção: depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.

  • Documentos Pessoais:
  •  Doadores Pessoa Física:
  • Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
  • Certidão de nascimento: se solteiro
  • Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
  • Pacto antenupcial registrado, se houver;
  • Certidão de óbito;
  • Informar endereço;
  • Informar profissão.
  • Informar de endereço

Doadores Pessoa Jurídica:

  • Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
  • Fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
  • Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
  • RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
  • Certidão da junta comercial de que não há outras alterações


Donatários:

  • Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
  • Certidão de nascimento: se solteiro
  • Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
  •  Pacto antenupcial registrado, se houver;
  • Certidão de óbito;
  • Informar endereço;
  • Informar profissão;

Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

  • Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE. Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa é importante que seja apresentado o balanço patrimonial.

  • Documentos dos bens imóveis:
  •  Urbano – Casa ou Apartamento:
  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
  • Certidão de quitação de tributos imobiliários;
  • Carnê do IPTU do ano vigente;
  • Informar o valor da doação.

Rural:

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
  • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
  • DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
  • Informar o valor da doação.

Outros documentos:

  • Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto.

Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.